Do jornal i de 21 de fev de 2011
Os consumidores que não paguem a água a tempo vão passar a incorrer imediatamente em processo de execução fiscal, passando a pagar o dobro do valor que consta da factura. Até agora, os consumidores estavam sujeitos ao pagamento de juros de 1% ao mês.
Segundo avança o Correio da Manhã, este medida é imposta com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado de 2011.
Feitas as contas, se tiver uma factura no valor de 7,57 euros, por exemplo, passa a pagar 18,42 euros se esta for paga fora do prazo, refere um estudo da Câmara de Lagos, no Algarve.
"Com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado "deixa de haver um período de cobrança voluntária na tesouraria municipal apenas com acréscimo de juros, passando o pagamento, após o prazo, a efectuar-se somente em processo de execução fiscal, o que implica o pagamento adicional de encargos legais [custas processuais] ", afirma a Câmara de Lagos.
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